Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Extorsão e homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Ordem denegada.
«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar. assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória. são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. ... ()
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