Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.
«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. ... ()
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