Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Livremente pactuadas as condições da avença entre instituição bancária e cliente, inadmissível seja obstado o convencionado desconto de parcelas diretamente na conta corrente do contratante, irrelevante seja utilizada para recebimento de salário, desde que observada a limitação a 30% do ganho. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote