Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intimação. Sentença. Réu citado por edital na fase de conhecimento. Situação excepcional a recomendar tentativas de sua localização nos moldes dos arts. 238 e seguintes do CPC/1973 para que seja intimado a respeito do cumprimento da decisão e aplicação de multa. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote