Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de julgamento antecipado sem abertura de fase probatória. Imprescindível o esclarecimento dos fatos. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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