Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Edifício. Rateio de valores destinados ao término de obra inacabada for força de falência da construtora. Obrigatoriedade de pagamento por parte de todos os condôminos em igualdade de condições. Existência. Decisões assembleares claras e incontroversas. Impossibilidade de compensação de valores entre o que deve o condômino ao condomínio e o que da construtora falida é credor. Pagamento de rigor. Recurso não provido.

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