Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ii) processual civil e administrativo. Recurso especial do detro/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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