Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial da rápido macaense ltda. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote