Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro. Rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. ... ()
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