Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cedae. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e reexame de provas. Súmulas 282 e 284/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote