Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Parcela única. Pagamento. Segurança concedida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Questão de ordem no MS 15.706/df. Anulação superveniente da Portaria anistiadora. Cláusula rebus sic stantibus. Nova manifestação do judiciário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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