Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote