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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6054.3004.2900

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Repetição de indébito. Forma simples. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo comprovada a má-fé do credor. ... ()

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Jurisprudência

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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