Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Outorga. Permissão. Inexistência. Licitação prévia. Lei 8.987/1995. Extinção automática. Indenizabilidade. Condicionamento. Instauração. Novo procedimento licitatório. Pagamento prévio. Impossibilidade. Ato administrativo. Tribunal de Contas. Suspensão. Licitação. Motivação determinante. Improcedência. Ausência. Plausibilidade jurídica.
«1. A permissão e a concessão são modalidades de delegação de serviço público para que seja prestado por terceiro mediante remuneração por tarifa, não havendo, contudo, confusão entre ambos os institutos, que se diferem primordialmente em razão do caráter precário do primeiro, que, por isso, pode ser revogado unilateralmente por ato do poder concedente. Inteligência dos Lei 8.987/1995, art. 2º e Lei 8.987/1995, art. 9º ... ()
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