Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento do benefício. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Precedentes. Alteração do valor da multa. Descabimento no caso. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. ... ()
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