Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Julgamento de embargos de declaração. Ratificação ou interposição de novo recurso especial.
«1. A interposição de recurso especial em concomitância com embargos de declaração impõe que o recorrente, após a publicação do acórdão dos declaratórios, reitere as razões do especial ou proponha novo recurso especial. Precedentes. ... ()
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