Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Penalidades. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 12, com redação dada pela Lei 12.120/2009. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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