Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava o direito à incidência de verbas indenizatórias no cálculo da gratificação natalina de servidor estadual remunerado sob o regime de subsídio. Não há previsão legal para o direito postulado. ... ()
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