Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Ausência. Preenchimento, em vida, dos requisitos para a aposentadoria. Não ocorrência.
«1. A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. RGPS. Precedentes (REsp 1.110.565/SE, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 3/8/2009). ... ()
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