Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal adotou orientação contrária à que vinha sendo aplicada por esta Corte, por considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo (RE 679.164 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 04-03-2013). ... ()
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