Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bagatela imprópria. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impossibilidade de inovação recursal.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso concreto. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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