Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. Não basta a oposição de embargos declaratórios suscitando o debate. ... ()
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