Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração do signatário. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ.
«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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