Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Constrição sobre conta vinculada a fim específico. Quota parte estadual do salário educação. Qese. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, deferiu medida liminar para suspender a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, aí incluída a hipótese de sequestro definida no § 4º do art. 78 ADCT. vencimento do prazo para pagamento, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. ... ()
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