Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... ()
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