Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter meramente infringente. Militar. Promoção. Retificação das datas. Graduação superior. Prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com os princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes. ... ()
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