Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. 2. Alegação de supressão de instância. Inovação recursal. 3. Exame de alcoolemia não realizado pelo «teste do bafômetro ou exame de sangue. Irregularidade. 4. Recurso improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a inauguração de temas não trazidos anteriormente na impetração, mas somente agora em agravo regimental, configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser analisada a alegação de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote