Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Representativo julgado. Aplicação imediata. Omissão não configurada.
«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Omissão não configurada. ... ()
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