Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento das disposições do CTN tidas como contrariadas. Inexistência de omissão e contradição no acórdão desta turma que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. Rejeição dos embargos.
«1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante. Assim, não há contradição quando, no julgamento do recurso especial, o STJ afasta a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, uma vez constatado por esta Corte Superior que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre as normas suscitadas como omissas justamente por serem impertinentes e irrelevantes para a solução da causa, e concomitantemente, quanto à alegação de contrariedade às mesmas normas aqui consideradas impertinentes e irrelevantes, esta Corte Superior aplica a Súmula 211/STJ. ... ()
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