Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, dirimiu a controvérsia à luz do disposto no CF/88, art. 37, inc. XVI e no Lei 8112/1990, art. 118, § 2º, afastando a aplicação da norma inserta no Lei 7.394/1985, art. 14, ao fundamento de que as hipóteses excepcionais de acumulação estão condicionadas à compatibilidade de horários, sem previsão de qualquer limite de carga horária. ... ()
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