Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Issqn. Construção civil. Obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica. Disposições contidas na Lei Complementar 116/2003 e art. 9º § 2º, b do Decreto-lei 406/68 que não foram discutidas no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o fito de suscitar sua apreciação pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido
«1. As questões relacionadas à Lei Complementar 116/2003 e ao art. 9º, § 2º, b do DL 406/68 não foram debatidas no acórdão recorrido e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento do Tribunal de origem a respeito. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Inarredável, assim, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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