Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial anterior ao julgamento dos embargos de declaração pela origem. Acórdão não modificado. Ratificação do apelo nobre. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedente da corte especial.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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