Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição para o pis. Lei complementar 7/70. Correção monetária.
«O Lei Complementar 07/1970, art. 6º, continuo vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. ... ()
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