Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal a quo dos declaratórios opostos à decisão colegiada. Questão diversa. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível.
«1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado 281/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote