Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.
«A isenção do pagamento de custas, expressa no Lei 8213/1991, art. 128, abrange o porte de remessa e retorno. ... ()
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