Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Servidor público. Não incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Alteração do entendimento pela Primeira Seção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não incide o reajuste de 28,86% sobre a GEFA, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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