Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do procedimento demarcatório. Intimação dos interessados por edital. Prescrição da ação. Princípio da actio nata. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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