Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Simulação de compra e venda de material. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. Cada inciso do Lei 8.429/1992, art. 12 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. ... ()
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