Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Não comprovação dos requisitos legais.
«1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. ... ()
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