Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Levantamento do precatório. Descabimento. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo não provido.
«1. De acordo com a firme jurisprudência do STJ, após o levantamento da quantia depositada em precatório, o mandado de segurança revela-se descabido, ante a impossibilidade de se utilizar do writ como substitutivo de ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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