Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Fundamentação vinculada. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, de modo que neles é vedado analisar qualquer outra questão que não aquela que representa o objeto do dissídio. ... ()
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