Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Parcial provimento do recurso especial, em decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro contra menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Art. 213 c/c CP, art. 224, a(redação anterior à Lei 12.015/2009) . Jurisprudência dominante desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º, sendo uma das hipóteses, inscritas em lei, para a utilização de tal procedimento, a existência de jurisprudência dominante de Tribunal Superior sobre o tema em debate. ... ()
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