Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1870.7002.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Resolução 04/2013 do STJ. Deserção.

«1. O recolhimento das custas judiciais em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. ... ()

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