Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de saneamento básico. Método da cobrança. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, interpretando o Decreto do Estado de São Paulo 41.446/96, julgou legal a cobrança da tarifa da coleta de esgoto com base na quantidade de água consumida. ... ()
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