Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()
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