Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidora estadual. Diferenças da gratificação de encargos especiais. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento originário em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, e não havendo a recusa expressa da administração acerca do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, incidindo o disposto nas Súmulas 85/STJ. ... ()
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