Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Devolução. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual «não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. (AgRg REsp 1.369.698/SE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;