Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Preservação. Autoridade de decisão judicial. Carência. Legitimidade e interesse jurídico. Art. 187 do RISTJ.
«1. Não tem legitimidade ad causam o reclamante que não é parte de nenhuma das demandas afetadas pela decisão judicial que supostamente não observa julgado proferido neste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote