Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182 desta corte superior.
«1. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento pois não houve a juntada da cópia do comprovante de pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial, uma vez que, mesmo não sendo considerada peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, a cópia do referido comprovante é essencial para a regularidade recursal. No regimental, a parte interessada limita-se a dizer que «o agravo de instrumento não necessita do recolhimento do porte de remessa e retorno, razão pela qual, não poderia desse ter sido o agravo considerado deserto por falta de recolhimento do porte de retorno (fls. 103), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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