Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental da união não provido.
«1. «A 'Gratificação Especial', instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente considerada pela legislação de regência (Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/83) como vantagem pessoal nominalmente identificada, razão pela qual não pode ser suprimida da remuneração dos servidores que a percebiam, sem que tal supressão implique ofensa ao direito adquirido, na modalidade da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no Ag 1.102.875/SP, 5ª T. Min. Felix Fischer, DJe 14/12/2009). ... ()
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